Qui comprend?

TERMOS DE UTILIZAÇÃO

    

1. OBJETO

1.1. Os presentes Termos de Utilização estabelecem as regras que regem, quer o acesso e a utilização das plataformas informáticas disponibilizadas pela City Game Portugal nomeadamente, o sítio da internet “www.city-game.pt” (site oficial da City Game Portugal) e quaisquer outras aplicações disponíveis para uso em computadores, tablets, telemóveis ou outros dispositivos (apps) — adiante, “Plataformas” —, quer a disponibilização e utilização dos respetivos conteúdos, sejam texto, som, imagem, vídeo ou programas de computador, nomeadamente,  digitais, informativos ou de opinião, comentários, mensagens, informação institucional, comercial ou de qualquer outro tipo, marcas, desenhos, logótipos, ilustrações, gráficos, fotografias, materiais de áudio ou de vídeo, webdesign e software, etc. — adiante, “Conteúdos” referente  a produtos e serviços. Bem como de conteúdos, tais como, programas de animação cultural e lúdica, itenerários, vsistas guiadas, tours, mapas da malha urbana ou ilustrativos, percursos ou circuitos, roteiros ou pacotes turísticos e locais de interesse cultural, lúdico, gastronómico, ou comercial com referência a património edificado e não edificado com ou sem refrência histórica a nível nacional e internacional.

1.2. São, também, parte integrante dos Termos de Utilização as regras que regem o tratamento dos dados pessoais do utilizador das Plataformas, desde a sua recolha — nomeadamente, através do Support - Apoio ao Cliente; nas lojas ou pontos de venda de artigos (merchandising), incluindo, a loja on-line; no site oficial da City Game Portugal e nas próprias aplicações informáticas —, conservação, utilização, transmissão, até à sua eliminação e, também, os consentimentos prévios para esse tratamento e as finalidades do mesmo, regras essas que materializam, neste âmbito, a Política de Privacidade da City Game Portugal.

1.3. Os presentes Termos de Utilização aplicam-se a todos os utilizadores, independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência.

1.4. No contexto dos Termos de Utilização, a expressão “City Game” significa e inclui, salvo indicação expressa em contrário, todas as pessoas coletivas que, a todo o momento, possam integrar e compôr o Grupo City Game Portugal.

1.5 - Em conformidade com as diversas pessoas jurídicas que possam vir a compor o Grupo City Game, esclarece-se que a City Game Portugal é a entidade responsável pelos conteúdos, exploração, gestão administrativa,, logística e finaceira, recrutamento, admissão e elaboração de propostas comerciais, campanhas e de tratar todos os assuntos relacionados com estes, bem como pelo merchandising dos produtos, serviços prestados e pela fixação de preços.

 

1.6 - A City Game esclarece que a adesão ou registo na plataforma a partir da inscrição online  (no site www.city-game.pt) ou apps" é gratuita, estando sujeito à revisão discricionária da City Game Portugal. Consoante a idade de usuários ("users"). Podendo beneficiar de acesso a serviços, produtos restrito a users mediante pagamento,  Havendo em certos produtos ou serviços, a possibilidade de acesso ao programa vantagens, beneficiando de  promoções, vouchers, descontos e prémios em campanhas provisórias ou permanentes que se encontrem a decorrer e/ou disponíveis após a sua aquisição durante um determinado período de tempo.

1.7 - Por fim, a City Game,, esclarece ainda que todos os "users" pessoas singulares ou colectivas que pretendam desvincular-se da qualidade de user, poderá fazê-lo através de envio de email para info@city-game.pt, para o efeito. A partir do momento da desvinculação, o ex-user deixa de receber qualquer correspondência ou notificações da City Game e de obter qualquer benefício sobre serviços ou produtos perdendo imediatamente o acesso à plataforma (no site www.city-game.pt e plataformas "apps").

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2. DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTEÚDOS

2..1 A City Game Portugal reserva-se o direito de modificar, substituir e/ou revogar, na totalidade ou em parte, os presentes Termos de Utilização, sendo que, salvo diferente indicação, as modificações produzem efeitos após a sua divulgação no site www.city-game.pt e Plataformas City Game.

2.2 A disponibilização dos Conteúdos, através das Plataformas, é feita na condição de aceitação pelo utilizador, sem quaisquer reservas, condições ou modificações, dos Termos de Utilização.

2.3 A utilização das Plataformas e/ou o acesso aos respetivos Conteúdos por parte do utilizador significa que o mesmo não se opõe aos Termos de Utilização e consubstancia, concomitantemente, presunção de que o utilizador os aceita, integralmente e sem reservas.

2.3. A utilização dos Conteúdos pelo utilizador é apenas autorizada para fins exclusivamente pessoais, sendo proibida, não apenas a utilização para quaisquer outros fins (v.g., comerciais), mas também a cópia, alteração, reprodução, exibição, publicação, difusão, distribuição, aluguer, licenciamento, transmissão ou utilização dos Conteúdos, por qualquer forma e, ainda, a criação de outros conteúdos ou trabalhos que se baseiem ou que integrem os Conteúdos.

2.4. A permissão de acesso e de utilização das Plataformas e, bem assim, a disponibilização dos Conteúdos pela City Game Portugal não confere ao utilizador qualquer direito sobre umas e outros, nem o direito de exigir a sua manutenção.

2.5. A City Game, não garante que o acesso às Plataformas e/ou Conteúdos não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos e pode, a qualquer momento e por sua única conveniência, alterar, restringir ou suspender o uso, descontinuar qualquer Plataforma e/ou Conteúdo, sem necessidade de aviso prévio e sem que daí decorra qualquer obrigação de indemnizar o utilizador ou terceiros.

2.6. A City Game, não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso às Plataformas e/ou Conteúdos em virtude de falhas técnicas ou outros motivos.

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3. REGISTO PRÉVIO DO UTILIZADOR

3.1. Como condição para utilização de certas funcionalidades das Plataformas e acesso a determinados Conteúdos, o utilizador deverá proceder ao seu registo prévio, introduzindo os dados pessoais identificados nos campos próprios disponibilizados para o efeito, (nomeadamente, nome completo,  endereço eletrónico, morada e país de residência)  criando uma palavra-passe de acesso à Plataforma, tudo em conformidade com as indicações dadas.

3.2. A aquisição de bens e/ou produtos, serviços  pelo utilizador, através das Plataformas, depende do registo prévio do utilizador.
 

4. VENDA DE BENS, SERVIÇOS OU CONTEÚDOS

4.1. DISPOSIÇÃO INICIAL
Nos casos em que seja possível, através das Plataformas, a aquisição pelo utilizador de bens, serviços e/ou conteúdos, aplicam-se as regras constantes do presente capítulo e, subsidiariamente, a legislação aplicável.

4.1.3. É da responsabilidade do cliente confirmar sempre os dados constantes na nota de encomenda e manter a mesma.

4.1.4. Poderá ser exigida a apresentação de um documento comprovativo da compra de produto físico, digital ou serviço, onde conste e justifique o direito de benefício ao programa vantagens, para o cliente/usuário usufruir de desconto em produtos ou serviços fornecidos por entidades parceiras.

4.2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
4.2.1. A aquisição de produtos físicos, digitais e/ou serviços através das plataformas tem na sua base a celebração de um contrato de compra e venda, o qual é celebrado através da Plataforma por via eletrónica, em língua portuguesa,  inglesa, ou francesa consoante a opção do utilizador, que assume a qualidade de cliente.

4.2.2. A celebração do contrato depende da identificação prévia do cliente, razão pela qual este, aquando da encomenda, deverá fornecer o seu contacto,, endereço de email, nome completo, o número de contribuinte fiscal e morada completa.

 

4.2.3. Os preços incluem IVA à taxa legal aplicável.

4.2.4. Após a confirmação da encomenda e/ou o pagamento, será gerado um número de encomenda, que será conservado pela City Game, em conjunto com os dados do cliente, pelo período de 12 meses após a realização da encomenda, podendo o cliente, durante esse período, aceder a esses dados mediante o envio de e-mail para info@city-game.pt.

4.3. IDENTIDADE E CONTATO DO FORNECEDOR; CARATERÍSTICAS ESSENCIAIS DOS BENS, SERVIÇOS E/OU CONTEÚDOS
4.3.1. A identidade, fornecedor, validade, garantias, características essenciais dos bens/produtos e dos serviços colocados em venda  com o respetivo preço são disponibilizados nas Plataformas utilizada pelo cliente na aquisição.

4.4. CORRECÇÃO DE ERROS NA ORDEM DE ENCOMENDA
4.4.1. A correção de erros do cliente na sua ordem de encomenda só pode ter lugar se a encomenda ainda não tiver sido expedida ou disponibilizado serviços e acessos a produtos online.

4.4.2. Pretendendo corrigir a encomenda realizada, o cliente deverá solicitar essa correção por correio eletrónico, remetendo um email para info@city-game.pt, desde que a mesmo não tenha sido expedida, disponibilizada ou utilizada.

4.4.3. A validade do pedido de correção está dependente de análise e confirmação da sua receção, por escrito, por parte da City Game..

4.5. DESPESAS DE EXPEDIÇÃO
4.5.1. A entrega de encomendas está sujeita ao pagamento pelo cliente das despesas de expedição que se mostrem em vigor na altura da encomenda e tendo em conta o método de transporte e peso da encomenda, à exceção de encomendas de produtos ou serviços digitais.

4.5.2. Os preços de expedição incluem IVA à taxa legal aplicável.

4.5.3. No caso de expedições para países que não pertençam à União Europeia, ficam as mesmas sujeitas ao pagamento das taxas aduaneiras que sejam determinadas pelo país de destino, cujo pagamento é da exclusiva responsabilidade do cliente.

4.5.4. Em caso de reenvio para a City Game da encomenda por falta de pagamento pelo cliente das taxas aduaneiras pelas quais o cliente/usuário é responsável, ficará ao encargo do cliente/user a suportar as despesas de reenvio.

4.6. MODALIDADES DE PAGAMENTO E DE ENTREGA. GARANTIAS
4.6.1. A aquisição de produtos, serviços e/ou conteúdos pelo utilizador é realizada com segurança, através do servidor seguro que, para tal, encripta toda a informação enviada.

4.6.2. A ligação segura é estabelecida entre o browser do utilizador e o servidor com base em tecnologia designada "secure server software" (SSL), com recurso a certificados digitais.
4.6.3. Dependendo do tipo de produto, serviço encomendado serão disponibilizados os seguintes meios de pagamento: cartão de crédito (Visa Mastercard, Eurocard ou AmericanExpress) ou Multibanco.

4.6.4. Sendo o pagamento realizado com o cartão de crédito, o utilizador, ao preencher o formulário de compra e com o objetivo de garantir a segurança do processo, terá de introduzir o número e a data de validade do seu cartão de crédito e, ainda, um código de segurança de três dígitos, constante da parte de trás do cartão de crédito, intitulado “CVV”.

4.6.5. A informação referida no número anterior será reencaminhada, através de um canal seguro e privado,  certificada em pagamentos online pela norma PCI DSS, no tratamento da mesma informação.

4.6.6. A autorização de pagamento é devolvida em tempo real à City Game a partir do banco emissor do cartão de crédito, com vista à prevenção de fraudes.

4.6.7. Os produtos serão entregues por correio ou por transportadora no endereço indicado pelo cliente aquando da realização da encomenda e  produtos digitais ou serviços, serão prestados da forma adequada à sua natureza.

4.6.8. Caso os produtos não sejam rececionados e por essa razão sejam devolvidos à City Game, o cliente poderá proceder ao pedido de reenvio dos produtos objeto da encomenda no prazo máximo de 60 dias, nos dias úteis entre as 9 horas e as 18 horas, desde que apresente a respetiva nota de encomenda e documento de identificação válido.

4.6.9. Em alternativa ao disposto em 4.6.8, o cliente poderá, no mesmo prazo, contactar a City Game por correio eletrónico, remetendo um email para info@city-game.pt, comunicando a morada para a qual pretende que os produtos em questão sejam reexpedidos.

4.6.10. A reexpedição dos produtos está condicionada à prévia liquidação, através dos meios de pagamento indicados em 4.6.3, dos custos de reenvio, cuja estimativa será dada ao cliente e, ainda, da apresentação por este da nota de encomenda e de documento de identificação válido.

4.6.11. Findo o referido prazo máximo de 60 dias, sem que o cliente tenha solicitado a reexpedição com observância do disposto em 4.6.8, considera-se que os produtos foram abandonados pelo cliente, reservando-se a City Game a faculdade de os destruir ou dar o destino que entender.

4.6.12. Os produtos colocados à venda beneficiam dos prazos de garantia indicados e/ou a que está sujeito o respetivo fabricante.

4.6.13. A contagem prazo de garantia aplicável aos produtos inicia-se no momento da primeira expedição pela City Game para a morada indicada pelo cliente, sendo que a eventual reexpedição não implica nova contagem do prazo de garantia, donde a garantia já pode ter expirado aquando da reexpedição.

4.6.14. Decorrido que esteja o prazo de garantia, a City Game declina toda e qualquer responsabilidade por qualquer defeito ou desconformidade que os produtos possam eventualmente ter.

4.7. DIREITO DE RESOLUÇÃO
4.7.1. O cliente poderá resolver o contrato sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o respetivo motivo, no prazo de 14 dias a contar da entrega do produto.

4.7.2. O direito de resolução previsto no número anterior deverá ser exercido através do envio à City Game, no prazo previsto no número anterior, de carta registada com aviso de receção, comunicando a vontade de resolver o contrato.

4.7.3. O direito de resolução apenas será válido e eficaz se o cliente restituir os produtos no prazo máximo de 30 dias a contar da sua receção, nas exatas condições originais em que foram expedidos para a morada indicada pelo cliente e mediante entrega de cópia do comprovativo de compra.

4.7.4. O cancelamento dos serviços contratados, dado o seu carácter efémero, apenas será aceite no prazo de 24h antes da data do envio da confirmação da encomenda pela City Game, desde que nesse período não tiver decorrido a prestação do serviço.

4.7.5. O cliente não pode exercer o direito de livre resolução nos contratos cujos bens adquiridos tenham sido personalizados e, bem assim, nos contratos cujos bens ou serviços adquiridos, pela sua natureza, não possa ser restituída.

4.7.6. Quando o direito de livre resolução tiver sido exercido pelo cliente em conformidade com o disposto os números anteriores, a City Game efetuará o reembolso dos montantes pagos pelo cliente pelo meio que entender mais adequado, incluindo a transferência bancária, caso em que o cliente deverá, para o efeito, indicar o seu IBAN para o efeito..

4.7.7. Não são aceites trocas e/ou devoluções excepto no caso de o evento sofrer alguma alteração ao previsto ou ser cancelado.

4.8. PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA OU PROPOSTA CONTRATUAL
4.8.1. As ofertas ou propostas contratuais disponibilizadas pela City Game são válidas até à confirmação da encomenda pela City Game..

4.8.2. Caso o cliente opte pelo meio de pagamento Multibanco, a oferta ou proposta contratual será válida até ao momento do pagamento, num prazo máximo de 48h, exceto no caso de encomendas cujo prazo máximo é de 24h.

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5. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

5.1. Na utilização das Plataformas e dos Conteúdos, o utilizador obriga-se a:

• a) Ler, integralmente, os Termos de Utilização, incluindo a Política de Privacidade;

• b) Cumprir, escrupulosamente, os Termos de Utilização;

• c) Aquando do seu registo nas Plataformas, seja para criação de conta de utilizador, seja para aquisição de qualquer produto, serviços e/ou conteúdo da City Game, fornecer apenas dados que lhe digam respeito, verdadeiros e atualizados;

• d) Reconhecer e respeitar os direitos de terceiros, incluindo os restantes utilizadores, e os direitos da City Game, nomeadamente, no que diz respeito à propriedade industrial e direitos de autor sobre as Plataformas e os Conteúdos;

• e) Não adotar condutas contrárias à lei, nomeadamente, que constituam violações aos direitos de outrem e ofensas ao bom nome, imagem, reputação e prestígio de quaisquer pessoas, sejam indivíduos ou empresas, nomeadamente, da City Game e dos restantes utilizadores;

• f) Assumir um comportamento responsável e agir sempre de boa fé, quer relativamente à City Game, quer relativamente aos restantes utilizadores;

• g) Não conceber e não utilizar quaisquer ferramentas ou medidas tecnológicas, seja através de programação informática ou de utilização de software pré-existente, destinadas ou aptas a danificar, modificar ou eliminar, total ou parcialmente, as Plataformas, os Conteúdos ou a tecnologia inerente ao seu bom funcionamento e, bem assim, as que sejam aptas a permitir o acesso não autorizado aos Conteúdos ou a qualquer conteúdo reservado, seja relativo à City Game, seja relativo aos restantes utilizadores.

5.2. A venda ou cedência a terceiros, por qualquer meio, de produtos ou serviços adquiridos por via das Plataformas implica a anulação e o cancelamento do registo do utilizador nessas mesmas Plataformas.

5.3. A violação do disposto na presente cláusula pelo utilizador pode determinar a sua responsabilidade civil e/ou criminal e, consequentemente, a obrigação de indemnizar pelos prejuízos causados e a sua punição com pena de multa ou prisão nos termos da lei.

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6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Salvo indicação em contrário, a City Game é titular dos direitos de propriedade industrial e dos direitos de autor relativos a todos os Conteúdos, os quais estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação, nacional e internacional, atinente à propriedade intelectual e, ainda, à criminalidade informática.
 

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS

7.1. A City Game enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais adota as condutas e implementa os mecanismos que sejam necessários para assegurar o estrito cumprimento da legislação relativa aos dados pessoais que esteja, a todo o momento, em vigor, designadamente a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (na redação que lhe foi dada pela Retificação n.º 22/98, de 28 de Novembro e pela Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto), a Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto (na redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012 de 29 de Agosto) e, ainda, o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

7.2. Para esse efeito, a City Game aprova e implementa uma Política de Privacidade (disponível aqui), que faz parte integrante dos Termos de Utilização, e dota as Plataformas das funcionalidades necessárias ao exercício dos direitos do utilizador, enquanto titular de dados pessoais, bem como implementa mecanismos de segurança que protejam os referidos dados pessoais contra intromissões ilícitas e acessos indevidos.
 

8. POLÍTICA DE COOKIES, JAVASCRIPT E TAGS

8.1. Os cookies são pequenos ficheiros de texto que um site, ao ser visitado pelo utilizador, coloca no computador ou no dispositivo móvel deste, através do navegador de internet (browser) do utilizador, permitindo o reconhecimento automático do referido dispositivo em visitas posteriores ao site e, assim, uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

8.2. O javascript é linguagem de programação utilizada principalmente em páginas da internet, que, através do browser do utilizador, melhora a experiência de navegação deste.

8.3. As Plataformas estão dotadas de cookies e javascript com o objetivo de melhorar o desempenho e a experiência do utilizador, sendo que os referidos cookies não recolhem informação que identifica o utilizador, mas antes informações genéricas, designadamente a forma como os utilizadores acedem ao site e aí navegam e, ainda, a zona e país através dos quais acedem ao site, etc., informação relacionada com as suas preferências de navegação.

8.4. O utilizador pode, a qualquer momento e através do seu navegador de internet (browser), ativar ou desativar os cookies e/ou o javascript e, com esta última opção, bloquear a respetiva entrada no seu sistema.

8.5. O bloqueio dos cookies e/ou do javascript através do browser pode resultar na impossibilidade de o utilizador aceder a algumas das suas áreas ou de receber informação personalizada.

8.6. As tags (“etiquetas”, em inglês) são termos utilizados na Internet para identificar um conteúdo e facilitar a localização de informações associadas a este ou aquele assunto, sendo, pois, uma ferramenta de organização e classificação de informações extremamente comum na internet, que utiliza palavras-chave para relacionar informações semelhantes.

8.7. Uma ‘Container Tag’ é uma aplicação que permite gerir todas as ‘tags’ utilizadas num site num único repositório centralizado. Permite também definir as regras segundo as quais cada ‘tag’ deve ser acionada.

8.8. As container tags usadas pela City Game não são utilizadas com o propósito de recolher dados de forma isolada. A City Game utiliza tecnologias proprietárias como [m]Insights, para que as “tags” de [m]Insights sejam colocadas nos websites das marcas e utilizem cookies para fins de marketing comportamental.

8.9. A City Game processa informação salvaguardando as normas e definição de dados pessoais com o objetivo de criar perfis dos consumidores das marcas e criar audiências comportamentais de forma anonimizada para uso exclusivo de cada cliente.

8.10. A informação de cada cliente é utilizada apenas para seu próprio benefício. Estas salvaguardas dadas aos clientes estão expressas nos contratos de Opt-In assinados antes da ativação da tecnologia.

8.11. Para mais informações sobre cookies e outras tecnologias, consultar a Política de Cookies, Javascript e Tags da City Game (disponível aqui).

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9. RESPONSABILIDADE

9.1. A City Game será responsável por prejuízos sofridos pelo utilizador que decorram diretamente do incumprimento ou do cumprimento defeituoso de obrigações da City Game, ao abrigo das presentes Termos de Utilização.

9.2. Em todo o caso, o utilizador reconhece e aceita que:

• a) Em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, as obrigações da City Game para com o utilizador, enquanto titular de dados pessoais, são obrigações de meios (e não de resultado), razão pela qual, ao aceder às Plataformas e aos Conteúdos, aceita, de igual modo, correr os riscos inerentes a tal atividade no ambiente digital e eletrónico, nomeadamente, intromissões não autorizadas de terceiros e a disseminação de software malicioso (vírus informáticos) e o eventual comprometimento da informação e dos seus dados pessoais, desde o acesso ilegítimo à mesma, passando pela sua apropriação, adulteração e/ou divulgação, até à sua eliminação;

• b) A City Game, os seus administradores, diretores e funcionários, não poderão ser responsabilizados pelos atos ilícitos praticados por terceiros, incluindo outros utilizadores, nomeadamente os referidos no número anterior, mesmo nos casos que tais atos provoquem prejuízos, seja de ordem patrimonial ou de ordem moral.

• c) A City Game não garante que as Plataformas, os Conteúdos, os Bens ou Serviços preencham ou sejam aptos a satisfazer quaisquer necessidades ou expectativas do utilizador;

• d) A City Game não garante que qualquer erro informático ou humano que obste à disponibilização ou ao correto funcionamento das Plataformas ou, ainda, ao acesso a todos ou a qualquer um dos Conteúdos venha a ser, obrigatoriamente, corrigido pela City Game e, muito menos, num determinado prazo;

• e) Nenhum conselho ou informação obtida pelo utilizador através das Plataformas e/ou dos Conteúdos é suscetível de criar qualquer garantia que não esteja expressa nestas condições, nem tão-pouco pode ser fundamento de qualquer decisão tomada pelo utilizador, cujas consequências, se negativas ou prejudiciais, possam ser imputadas à City Game;

• f) As Plataformas, sobretudo o site oficial, estão acessíveis através de uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a City Game não garante a prestação sem interrupções, perda de informação ou atrasos em tais situações ou de força maior.

• g) A City Game não é responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros, resultantes do uso ou impossibilidade do uso das e/ou dos Conteúdos, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações e perda de informação nessa sequência, que tenham origem em fatores fora do seu controlo e não lhe sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento terminal do utilizador, nomeadamente quando este não proceda à instalação do software adequado para proteger o acesso, bem como em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas informáticos.

• h) A City Game não é responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros que possam advir de falhas técnicas de captação, visualização ou utilização que não sejam imputáveis à City Game ou decorrentes de desatualizações dos Conteúdos;

• i) A City Game não é responsável perante o utilizador por quaisquer prejuízos sofridos pelo utilizador e/ou por terceiros que possam advir de qualquer utilização não autorizada dos servidores da City Game e/ou de toda a informação e dados ali alojados, pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos Conteúdos, nem por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos Conteúdos possam causar ao utilizador.

 

10. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

10.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos Termos de Utilização, todas as notificações dirigidas ao utilizador, incluindo sobre eventuais alterações àqueles, serão efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador aquando do seu registo.

10.2. Caso o Utilizador pretenda contactar com a City Game, poderá fazê-lo através do endereço eletrónico info@city-game.pt.
10.3. As notificações considerar-se-ão realizadas no dia útil imediatamente subsequente ao do envio da notificação para o endereço de correio eletrónico indicado pelo utilizador no seu registo.

10.4. O utilizador obriga-se a comunicar à City Game qualquer alteração do seu endereço eletrónico, sendo que o incumprimento desta obrigação torna ineficaz face à City Game qualquer alteração ao mesmo, considerando-se realizadas e eficazes todas as notificações feitas pela City Game ao utilizador nos termos previstos em 10.1.
 

11. RESOLUÇÃO

11.1. A City Game pode resolver os presentes Termos de Utilização e fazer cessar o registo de acesso do utilizador em todas ou qualquer Plataforma e, bem assim, poderá remover de imediato qualquer comentário do utilizador em caso de incumprimento ou violação das presentes condições, não tendo o utilizador direito a qualquer indemnização com esse fundamento.

11.2. A resolução dos Termos de Utilização e do registo do utilizador opera decorridos 5 dias após comunicação da City Game para o endereço de correio eletrónico do utilizador, sem prejuízo da faculdade de a City Game remover de imediato qualquer comentário do utilizador que viole qualquer uma das obrigações deste ao abrigo dos presentes Termos de Utilização.

11.3. Neste caso, o utilizador deve cessar de imediato toda e qualquer utilização que faça da(s) Plataforma(s).

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12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Caso alguma das disposições dos presentes Termos de Utilização seja declarada inexistente, nula ou ineficaz, ou vier a ser anulada, tal não afetará a validade ou eficácia do restante clausulado, o qual se manterá plenamente em vigor.

12.2. A todas as questões reguladas pelos Termos de Utilização é aplicável a Lei Portuguesa.

12.3. Em caso de litígio, na interpretação ou aplicação dos Termos de Utilização e, bem assim, na interpretação e execução dos contratos celebrados através das Plataformas, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
Para descarregar os Termos de Utilização em ficheiro pdf, clique aqui.
 

VANTAGENS

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE ADESÃO AO PROGRAMA DE VANTAGENS DE USUÁRIO/CLIENTE

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DESCRIÇÃO SUMÁRIA

O Programa de Vantagens é um programa da City Game Portugal com sede na Av. da Liberdade 129B,, 1250-140 Lisboa, com o número de pessoa coletiva n.º . Este programa permite aos clientes/users , maioritariamente redimir valores acumulados em serviços ou produtos City Game,, valores esses aos quais terão acesso em virtude da realização de compras nos estabelecimentos comerciais de parceiros da City Game, quer presencialmente, quer por via online, Para ter acesso ao Programa só necessitará de comprar produtos ou serviços que contemplem o programa e no prazo de validade neles descritos. Por cada compra que seja efetuada nas lojas dos Parceiros Comerciais da City Game, o cliente/usuário do programa ficará a saber o desconto e a que produtos do parceiro está associado.

Em alguns parceiros comerciais da City Game o cliente/usuário poderá aceder a descontos diretos através da apresentação do comprovativo de compra dentro da validade de uso, sem necessidade de proceder a qualquer adesão específica.

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O QUE SÃO ESTES TERMOS E CONDIÇÕES?

Estes Termos e Condições regulam o funcionamento por parte do cliente/usuário ao acesso ao Programa, tendo também por objetivo dar a conhecer a gestão da participação no programa, motivo pelo qual é essencial a sua leitura e compreensão antes de efectuar qualquer compra de produtos ou serviços City Game.

Ao aceitar estes Termos e Condições, considera-se assim que leu, compreendeu e aceitou na íntegra os mesmos. Os Termos e Condições atualizados permanecerão disponíveis para futura consulta pelo cliente/usuário na página referente ao Programa, ou seja, em www.city-game.pt

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DEFINIÇÕES

Nestes Termos e Condições, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos e expressões abaixo indicados terão o seguinte significado:

Descontos Indiretos: Os benefícios que os clientes/usuários poderão usufruir no pagamento de Produtos e Serviços do Universo City Game, por terem efetuado pagamentos na aquisição de bens ou serviços junto dos Parceiros.

Descontos Diretos: Os benefícios que os clientes/usuários poderão usufruir diretamente junto dos Parceiros, [no pagamento de quaisquer produtos ou serviços junto destes, e que serão acordados caso a caso e publicados na plataforma.

Descontos: Os Descontos indirectos e os Descontos Diretos quando identificados em conjunto.

Parceiros: O conjunto de entidades de quem a City Game obteve, através de protocolos celebrados, o compromisso de concederem as vantagens comerciais no contexto do Programa e que se encontram, a cada momento, identificados na platforma.

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Produtos e Serviços: de Parceiros ou Universo City Game.

Programa: O Programa de Vantagens City Game

Cliente/user: no pleno exercício dos seus direitos mediante as compras efetuadas na City Game .

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MODELO DO PROGRAMA

O Programa dispõe de duas vertentes, consoante o tipo de descontos aplicados:
Vertente 1: Ao fazer uma compra junto da City Game, o Desconto associado a essa compra ficará associado a um cliente/usuário, sendo o valor de Desconto aplicado na compra seguinte , em benefício do cliente/usuário que tenha ,  para redimir em Produtos e Serviços do Universo City Game apenas;
Vertente 2: Ao fazer uma compra junto de um Parceiro, independentemente do meio utilizado (dinheiro ou cartão bancário), o cliente usuário tem acesso a um Desconto direto e imediato, no momento da própria compra, caso o produto ou serviço City-Game em questão o permita.

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PROGRAMA

1. Adesão ao Programa 
1.1. Podem aderir ao Programa os clientes/usuários que cumpram os requisitos constantes dos presentes Termos e Condições.
1.2. Só serão considerados para adesão ao Programa, os clientes/usuários que preencham os seguintes requisitos:
- Serem maiores, com plena capacidade legal, ou  menores desde que com autorização da pessoa que detenha o poder paternal sobre os mesmos;

- Ter comprado produtos ou serviços elegíveis pelo programa de descontos

2. Regras de utilização 
2.1. A atribuição dos Descontos apenas estará dependente da realização das transações  em Parceiros.
2.4. Os Descontos auferidos pelo cliente/usuário ao abrigo do Programa deverão ser utilizados durante o prazo da validade descrito do serviço ou produto adquirido.
 

11. .Dados
11.1. A City Game manterá um registo das transações realizadas pelos clientes/usuários junto dos Parceiros, do qual constarão apenas informações relativas à identificação do cliente/usuário, ao Parceiro, ao valor global da transação e ao Desconto indexado a essa transação.
11.2. O mencionado registo rege-se pela Cláusula de Dados Pessoais constante destes Termos e Condições.
11.3. O Cliente/usuário autoriza a City game a obter dos Parceiros os dados identificados na presente Cláusula, especialmente as informações acerca das transações por si efetuadas e sobre os correspondentes Descontos.

12. Responsabilidade
12.1. Até o limite máximo permitido por lei, a City game não é responsável por danos indiretos nem por danos causados pelo incumprimento destes Termos e Condições, quando tal resulte do cumprimento de lei ou regulamento aplicável, incluindo de decisões judiciais ou de autoridades competentes.
12.2. a City Game não se responsabiliza, designadamente, pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
(a) Não concessão de Descontos, se a mesma não lhe for imputável, nomeadamente, por atos ou omissões dos Parceiros;
(b) Motivos de força maior, incluindo entre outros: (i) atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, sobrecargas, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de comunicações electrónicas; (ii) desmagnetização da banda magnética do cartão bancário; (iii) atrasos, interrupção, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos sistemas e redes de terceiros;
(c) Disponibilização de dados incorretos ou incompletos;
(d) Erros ou falhas dos sistemas informáticos ou redes de comunicações.
12.3. O Cliente/usuário mais reconhece que a City Game não tem controlo nem assume qualquer responsabilidade:
(a) Em relação à identidade, capacidade ou boa-fé de qualquer parte envolvida no Programa;
(b) Pelos produtos e serviços cujo pagamento seja efetuado através do cartão associado à conta de usuário ou pela sua utilização indevida;
(c) Pelas condições para a aquisição ou obtenção dos produtos e serviços; e
(d) Pela faturação das transações de produtos ou serviços subjacentes às transações.
12.4. Até o limite máximo permitido por lei, a City Game e as entidades por si subcontratadas não poderão ser responsabilizadas por danos patrimoniais indiretos, incidentais ou punitivos, danos de imagem ou de reputação, que possam resultar de erros, incorreções, desconformidades ou falhas operativas do Programa ou das plataformas tecnológicas que o suportam.

13. Dados pessoais
13.1. O cliente/usuário autoriza a City Game a proceder, diretamente ou através de entidade subcontratada para o efeito, ao tratamento dos dados pessoais que facultou à City Game no âmbito do Programa, com ou sem recurso a meios automatizados, qualquer que seja o meio de recolha desses dados, seja através de comunicação à City Game ou a entidade subcontratada por este, tendo o tratamento dos dados por finalidade a disponibilização, pela City Game ao Cliente usuário, do Programa e dos serviços que lhe estão associados e pelo prazo de duração dos mesmo e do programa.
13.2. Ainda que o tratamento dos dados seja feito por entidade subcontratada pela City game, é este último quem define a finalidade e os meios do tratamento, constituindo-se como entidade responsável pelo mesmo nos termos da legislação aplicável.
13.3. O Cliente/usuário aceita que sejam utilizados pela City Game os registos efetuados pelos sistemas informáticos através do qual são processadas as transações para fins estatísticos ou elaboração de perfis genéricos de consumo, de forma agregada, dentro dos limites legais.
13.4. O Cliente/usuário tem a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais, de os alterar a qualquer momento na opção “Alterar dados”, na sua conta City Game, assim como a retirar o seu consentimento ao tratamento dos seus dados, através dos canais disponíveis pela City Game para adesão e gestão do Programa, sendo estes através do site https://www.city-game.pt, acedendo à sua conta, através de telefone ligando para a Linha de SUPPORT - Apoio ao Cliente.
13.5. O Cliente/usuáriotem o direito de apresentar reclamação referente ao tratamento dos seus dados pessoais junto de uma autoridade de controlo.
13.6. O Cliente/usuário tem o direito de obter, sem demora justificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos seus dados pessoais inexatos, e que os dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
13.7. O Cliente/usuário tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, sempre que se verifique um dos seguintes motivos: (i) os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; (ii) os dados pessoais foram tratados ilicitamente.
13.8. O Cliente/usuário obriga-se a comunicar à City Game qualquer alteração relativa aos dados facultados aquando da adesão ao Programa, procedendo para o efeito à respetiva atualização na opção “Alterar Dados”, através dos canais disponíveis pela City game para adesão e gestão do Programa sendo estes através do site https://www.city-game.pt, acedendo à sua conta City Game, através de telefone ligando para a Linha de SUPPORT - apoio ao Cliente.
13.9. Para esclarecimentos relacionados com o tratamento dos seus dados pessoais, bem como para pedidos de retificação, apagamento, limitação ou oposição ao tratamento dos dados pessoais, o cliente/usuário deverá contactar a City Game através do envio de e-mail para o endereço eletrónico info@city-game.pt ou carta para a morada Avenida da Liberdade 19B, 1250-140, em Lisboa.
13.10. Alguns dos dados pessoais fornecidos no âmbito da celebração e manutenção do Programa serão processados e armazenados informaticamente numa base de dados gerida por entidade subcontratada pela City game a SIBS Pagamentos, S.A., ou por terceiro, nomeadamente os Parceiros, que aplicaram as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar que o tratamento é realizado em conformidade com a legislação aplicável, inclusivamente com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

14. Apoio ao Cliente/usuário aderente
14.1. A City Game disponibiliza um serviço de apoio ao cliente e de gestão de reclamações relacionadas com o Programa.
14.2. Para tanto, a City game mantém uma linha telefónica informativa através da qual atenderá e prestará toda a informação que lhe seja pedida acerca do Programa, esclarecendo dúvidas sobre a sua globalidade, incluindo sobre o processo de adesão e o seu modo de funcionamento, recebendo também e tratando reclamações relativas.

14.3. As comunicações referidas nos números anteriores devem ser feitas para o número indicado no ato da compra ou no número indicado no site www.city-game.pt ou indicado nas plataformas City Game.
 

15. Vigência
Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data da adesão pelo cliente/usuário e vigoram enquanto o Programa vigorar.

16. Suspensão/Bloqueio
Sem prejuízo de outras causas constantes destes Termos e Condições e outras que eventualmente venham a ser comunicadas, a City game poderá a qualquer momento suspender, bloquear, interromper ou descontinuar a adesão e impor restrições ou limitações no acesso, ou suspender o Programa , nos seguintes casos:
(a) Quando necessário para garantir a segurança, integridade, continuidade ou qualidade das plataformas informáticas em que o Programa assenta;

17. Denúncia
17.1. A City Game pode terminar o Programa a qualquer momento, sem que o Cliente/usuário tenha direito a qualquer indemnização ou compensação.
17.2. Da mesma forma, o Cliente/usuário pode decidir deixar de aderir ao Programa em qualquer momento, sem que a City Game tenha direito a qualquer indemnização ou compensação relativa.
17.3. O Cliente/usuário poderá terminar a sua adesão mediante comunicação para o efeito dirigida à City Game com efeitos imediatos.
18. Declarações e garantias
18.1. O Cliente/usuário declara e garante que:
(a) Está devidamente autorizado a aderir aos presentes Termos e Condições e a cumprir todas as obrigações neles previstas, tendo sido satisfeitos todos os requisitos legais necessários para a participação no Programa;
(b) Estes Termos e Condições constituem uma obrigação legal, válida e vinculante, exequível de acordo com os seus termos e condições.
(c) Não atentar contra os bons costumes e respeitar todas e quaisquer disposições legais, fazendo uma correta e adequada utilização do cartão de cidadão, com estrito respeito dos presentes Termos e Condições;

19. Subcontratação
19.1. A City game poderá recorrer a terceiros para a prestação, total ou parcial, dos Serviços associados ao Programa, sem necessidade de obter consentimento para o efeito.
19.2. A subcontratação de qualquer entidade não desvinculará a City Game das responsabilidades ou obrigações para si decorrentes destes Termos e Condições e da legislação aplicável.

20. Alterações unilaterais
20.1. A City Game reserva-se o direito de atualizar ou alterar os presentes Termos e Condições a qualquer altura, pelo que o Sócio deve consultar periodicamente os mesmos.
20.2. A City game alterará os presentes Termos e Condições sem aviso prévio e com efeito imediato caso as alterações não dependam da vontade da City game, designadamente quando decorram de alterações legais, regulamentares ou em entendimentos das autoridades de supervisão competentes. As alterações serão publicadas em www.city-game.pt

21. Disposições finais
21.1. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições venha a ser julgada nula ou por qualquer forma inválida, ou se a exequibilidade de qualquer disposição destes Termos e Condições seja de qualquer forma limitada por um tribunal ou outra entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições.
21.2. A falta de exigência pela City game, em determinado momento, do cumprimento pelo Cliente/usuário de qualquer uma das suas obrigações contratuais, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia um direito adquirido pelo mesmo.
21.3. Caso o Cliente/usuário não pretenda estar vinculado a estes Termos e Condições, deverá cessar a participação no Programa.

22. Lei aplicável e jurisdição
22.1. O acordo regido pelos presentes Termos e Condições assim como quaisquer obrigações não contratuais emergentes ou ligadas aos mesmos será regido por lei portuguesa.
22.2. Sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis em cada caso, serão exclusivamente competentes os tribunais da comarca de Lisboa, Portugal.
22.3. Durante o processo de resolução de litígios, a City Game pode suspender a disponibilização da adesão ao Programa caso entenda, de forma razoável, que os mesmos impedem, de um ponto de vista técnico ou operacional, a continuação da prestação dos mesmos.

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Entrada em vigor  a 05/06/2019